Durante quase 30 anos, retirar lucro da sua empresa foi uma das poucas certezas tranquilas do planejamento tributário: o dinheiro caía na conta do sócio isento de Imposto de Renda. Isso acabou. A partir de 2026, distribuir lucros e dividendos passou a ter uma conta nova — e quem tem holding, locadora de imóveis ou é sócio de clínica com retirada alta é exatamente o público que mais sente a mudança no bolso.

A Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, reescreveu as regras do Imposto de Renda da pessoa física. De um lado, ampliou a isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês. De outro, criou uma tributação sobre lucros e dividendos que não existia — com retenção na fonte e um imposto mínimo para altas rendas. O problema é que muitos empresários ainda planejam pró-labore e distribuição de lucros com a régua antiga, e podem ser pegos de surpresa na hora de retirar.

Neste artigo você vai entender, sem juridiquês, o que a Lei 15.270/2025 mudou na tributação de dividendos, como funciona a retenção de 10% e o novo imposto mínimo (IRPFM), e por que holdings patrimoniais e locadoras de imóveis próprios são hoje o público que mais precisa refazer a conta da distribuição de lucros — além do que dá para fazer ainda em 2026 para reduzir o impacto.

Índice do artigo

• O que mudou: o fim da isenção total de lucros e dividendos
• A retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês
• IRPFM: o imposto de renda mínimo das altas rendas
• O outro lado da lei: isenção do IRPF até R$ 5.000
• Quem é mais afetado nos nichos da MS Contabilidade
• A janela de transição até 2028 — e por que ela importa agora
• Riscos e oportunidades
• Dicas práticas: o que fazer ainda em 2026
• Como a MS Contabilidade pode ajudar
• Perguntas frequentes

O que mudou: o fim da isenção total de lucros e dividendos

Desde a Lei nº 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios eram isentos de Imposto de Renda na pessoa física. A lógica era evitar a chamada dupla tributação: a empresa já pagava IRPJ e CSLL sobre o lucro, então o sócio recebia o dividendo livre de imposto.

A Lei nº 15.270/2025 rompe com esse modelo. Ela mantém a isenção como regra geral para a maioria das distribuições, mas cria duas camadas novas de tributação que atingem quem retira valores mais altos: uma retenção de 10% na fonte sobre dividendos elevados e um imposto de renda mínimo (IRPFM) para pessoas físicas de alta renda. Na prática, o sócio que sempre retirou lucro isento precisa recalcular quanto sobra de verdade a partir de 2026.

A retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês

A primeira camada é a mais direta. Quando uma mesma empresa paga a uma pessoa física, em um mesmo mês, dividendos que superam R$ 50 mil, passa a incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10%. Abaixo desse patamar, o dividendo continua sem retenção.

Dois detalhes importantes: o limite de R$ 50 mil é apurado por empresa pagadora, não pelo total que o sócio recebe somando várias fontes; e a leitura predominante da regulamentação é que a retenção incide quando as distribuições do mês ultrapassam esse valor. Como esse ponto ainda depende de detalhamento infralegal, vale confirmar o cálculo exato antes de qualquer retirada grande.

Exemplo prático

Uma holding familiar que distribui R$ 40 mil por mês a cada sócio continua, em regra, sem retenção na fonte. Já um sócio de clínica que decide retirar R$ 120 mil de lucro em um único mês passa a ter os 10% de IRRF aplicados sobre essa distribuição — R$ 12 mil retidos que, no modelo antigo, ficariam integralmente com ele. Muitas vezes, apenas reorganizar o calendário de distribuição ao longo do ano já muda bastante o resultado.

IRPFM: o imposto de renda mínimo das altas rendas

A segunda camada é o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A ideia é garantir que quem tem renda muito alta — incluindo dividendos que antes eram isentos — pague um percentual mínimo de imposto no ajuste anual.

• O IRPFM começa a incidir sobre quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano.
• A alíquota é progressiva de 0% a 10% na faixa entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de renda anual.
• Acima de R$ 1,2 milhão por ano, aplica-se a alíquota mínima cheia de 10%.
• A apuração é feita no ano-calendário de 2026, com reflexo na declaração entregue em 2027.

Para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes de forma abusiva, a lei prevê um redutor: no cálculo do imposto mínimo, considera-se o que a empresa já pagou de IRPJ e CSLL sobre aquele lucro. Se a soma da carga da empresa com o IRPFM ultrapassar determinado limite, há um mecanismo de compensação para não estourar a tributação nominal. O efeito prático varia conforme o regime da empresa (Lucro Real, Presumido ou Simples), e é justamente aí que o planejamento faz diferença.

Um ponto de atenção da nossa parte: os valores, faixas e a mecânica do redutor ainda estão sendo detalhados em regulamentação da Receita Federal e podem sofrer ajustes. Trate os números deste artigo como referência para entender a lógica, não como base para uma decisão definitiva sem simulação atualizada.

O outro lado da lei: isenção do IRPF até R$ 5.000

A mesma Lei 15.270/2025 que criou a tributação de dividendos também trouxe a contrapartida que ficou mais conhecida: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem recebe até R$ 5.000 por mês passa a ficar isento, e há uma faixa de redução parcial do imposto para rendas mensais logo acima desse valor, até aproximadamente R$ 7.350, conforme a regulamentação.

Para o pequeno empresário e para o profissional da saúde que retira um pró-labore modesto, essa parte é uma boa notícia. O ponto de equilíbrio agora é decidir, com números na mão, qual a melhor combinação entre pró-labore (que pode entrar na faixa isenta ou reduzida) e distribuição de lucros (que passou a ter as novas camadas de tributação em valores altos).

Quem é mais afetado nos nichos da MS Contabilidade

A nova tributação de dividendos não pesa igual para todo mundo. Veja o impacto por perfil:

• Holdings patrimoniais e familiares: são o público mais sensível. Estruturas montadas justamente para distribuir resultados de forma eficiente precisam recalcular o fluxo de dividendos, o calendário de distribuição e a renda anual de cada sócio diante do IRPFM.
• Locadoras de imóveis próprios: empresas que concentram receita de aluguel e distribuem lucro aos sócios podem cruzar os limites de R$ 50 mil/mês ou de R$ 600 mil/ano com mais facilidade do que parece, dependendo do tamanho da carteira de imóveis.
• Clínicas médicas, odontológicas e sócios da saúde: profissionais que faturam alto e retiram lucro elevado da PJ entram na mira tanto da retenção de 10% quanto do imposto mínimo. Aqui, a divisão entre pró-labore e dividendos precisa ser revista com cuidado — para o recorte específico de dentistas, veja também nosso artigo Pró-labore e distribuição de lucros para dentistas: o que muda no seu bolso em 2026.
• Representantes comerciais: quando operam via PJ com boa lucratividade e distribuição relevante, também devem simular o novo cenário antes de decidir como retirar.
• Distribuidoras e indústrias com sócios de alta renda: além do impacto operacional do IBS/CBS, os sócios que recebem dividendos altos passam a considerar a nova conta na hora da distribuição.

A janela de transição até 2028 — e por que ela importa agora

Há um ponto da Lei 15.270/2025 que pode representar economia real para quem se organiza: a regra de transição. Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, cuja distribuição tenha sido formalmente deliberada até essa data, mantêm o tratamento antigo — ou seja, podem ser pagos aos sócios com isenção mesmo que o desembolso efetivo ocorra nos anos seguintes, dentro do prazo previsto (a referência é pagamento até 2028).

Na prática, isso significa que a forma como a empresa registrou e deliberou a distribuição de lucros acumulados até o fim de 2025 faz diferença direta no imposto. Quem tem lucros retidos em balanço e não formalizou a deliberação a tempo pode ter perdido parte dessa proteção — e é por isso que revisar a situação de cada empresa com o contador vale mais do que qualquer regra genérica.

Riscos e oportunidades

Como toda mudança grande, essa tem os dois lados. Os principais riscos de não agir:

• Retirada mal planejada: concentrar uma distribuição alta em um único mês pode acionar a retenção de 10% que seria evitável com um calendário melhor distribuído.
• Surpresa no ajuste anual: sócios de alta renda que não simularem o IRPFM podem descobrir o imposto mínimo só na declaração de 2027, sem caixa reservado para isso.
• Pró-labore x dividendos desatualizado: manter a mesma proporção de anos anteriores pode significar pagar mais imposto do que o necessário no novo cenário.
• Perda da regra de transição: não ter formalizado a deliberação de lucros até 2025 pode custar a isenção sobre valores relevantes.

A oportunidade é o espelho disso: quem revisa a estrutura societária, o mix de remuneração dos sócios e o calendário de distribuição consegue, dentro da lei, reduzir de forma legítima o impacto da nova tributação. Planejamento deixou de ser opcional para quem retira lucros altos.

Dicas práticas: o que fazer ainda em 2026

• Levante quanto cada sócio recebe por mês e por ano de pró-labore e de dividendos, somando todas as empresas — é isso que define se você cruza os limites de R$ 50 mil/mês e R$ 600 mil/ano.
• Simule o IRPFM sobre a renda anual projetada dos sócios de alta renda antes do fim do ano, para não ser surpreendido no ajuste de 2027.
• Revise o calendário de distribuição de lucros: em muitos casos, distribuir de forma regular ao longo do ano é mais eficiente do que concentrar em poucos meses.
• Reavalie, com o contador, a proporção entre pró-labore e dividendos diante da nova isenção de R$ 5.000 e das novas camadas sobre lucros altos.
• Confira se os lucros acumulados até 2025 tiveram a distribuição deliberada e documentada corretamente para aproveitar a regra de transição.
• Trate os números como provisórios até a regulamentação final da Receita Federal e confirme antes de qualquer decisão de grande valor.

Como a MS Contabilidade pode ajudar

A MS Contabilidade e Gestão Empresarial acompanha de perto a Lei 15.270/2025 e sua regulamentação para transformar essa mudança em decisão prática — e não em susto no fim do ano. Nosso foco não é apenas cumprir a obrigação: é proteger o caixa dos sócios e encontrar o caminho mais eficiente dentro da lei.

• Planejamento Tributário: simulação do impacto da retenção de 10% e do IRPFM sobre a renda de cada sócio, com o melhor mix entre pró-labore e dividendos.
• Consultoria para holdings e locadoras: revisão da estrutura societária e do fluxo de distribuição de lucros diante das novas regras.
• Recuperação de Créditos: identificação de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, que podem financiar o novo cenário.
• Consultoria Fiscal: orientação sobre a regra de transição e a documentação correta dos lucros acumulados.
• Consultoria Empresarial: apoio na decisão de retirada dos sócios com previsibilidade de caixa.
• Contabilidade Consultiva e Assessoria para a Reforma Tributária: acompanhamento proativo de cada nova regra que afeta o seu negócio.

Conclusão

A isenção total de lucros e dividendos, que durou quase três décadas, chegou ao fim com a Lei nº 15.270/2025. A partir de 2026, retirar lucro alto passou a envolver retenção de 10% na fonte acima de R$ 50 mil/mês e um imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Para holdings, locadoras de imóveis e sócios de clínicas, isso muda o jogo — mas não precisa virar prejuízo.

Quem senta com o contador ainda em 2026, simula a própria situação e ajusta o calendário e o modelo de retirada consegue reduzir o impacto de forma legítima. Quem deixa para descobrir na declaração de 2027 paga a conta cheia. Como a regulamentação ainda está em construção, confirme sempre as datas e alíquotas na fonte oficial antes de decidir.

Perguntas frequentes

Todo dividendo passou a pagar imposto em 2026?

Não. A regra geral de isenção foi mantida para a maioria das distribuições. A tributação nova atinge principalmente valores altos: retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga a uma pessoa física mais de R$ 50 mil em dividendos no mês, e o imposto de renda mínimo (IRPFM) para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil.

Como funciona a retenção de 10% sobre dividendos?

Pela Lei nº 15.270/2025, quando as distribuições de uma mesma empresa a uma pessoa física superam R$ 50 mil em um mês, incide Imposto de Renda Retido na Fonte de 10%. O limite é apurado por empresa pagadora. Os detalhes de cálculo ainda dependem de regulamentação, então vale confirmar antes de retiradas altas.

O que é o IRPFM?

É o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, que garante uma tributação mínima para altas rendas. Ele incide sobre quem tem renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, chegando a 10% acima disso. A apuração é de 2026, com efeito na declaração de 2027, e há um redutor que considera o imposto já pago pela empresa.

Lucros apurados até 2025 ainda são isentos?

Em regra, sim, desde que a distribuição tenha sido deliberada e documentada até 31 de dezembro de 2025. Nesse caso, a regra de transição permite manter a isenção mesmo que o pagamento aos sócios ocorra nos anos seguintes, dentro do prazo previsto. Por isso a documentação correta é decisiva.

Sou sócio de clínica e retiro lucro alto. O que faço primeiro?

O primeiro passo é levantar sua renda mensal e anual somando pró-labore e dividendos de todas as empresas, para saber se você cruza os limites de R$ 50 mil/mês e R$ 600 mil/ano. Com isso, é possível simular o impacto e ajustar o calendário de distribuição e o mix de remuneração antes do fim de 2026. Um diagnóstico com o contador evita pagar imposto a mais.